BRASIL - Lei n° 11.829 - "Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet"

Categoría: Legislación (Legislación Nacional)
País: Brasil

Descripción:
Lei aprovada em 25 de novembro de 2008. Altera a Lei nº 8.069 em relação aos crimes associados à produção de material pornográfico de crianças e adolescentes. Incorpora o crime de grooming.
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