Categoría: Legislación (Legislación Nacional) País: Brasil Descripción: Lei aprovada em 13 de Julho de 1990. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Aponta os direitos da criança e do adolescente e promove ações na área de prevenção, proteção e atenção para garanti-los. Estabelece penas em relação aos crimes que afetem sua integridade, inclusive os relacionados à violência sexual e à exploração sexual. ver documento volver