BRASIL – Lei n°13.431 «Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069» Legislación (Legislación Nacional) Brasil > Explotación Sexual > Protección Read More
BRASIL – Lei n° 11.829 – «Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet» Legislación (Legislación Nacional) Brasil > Explotación Sexual Read More
BRASIL – Lei n° 13344 – «Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas Legislación (Legislación Nacional) Brasil > Protección > Trata de personas Read More
BRASIL – Lei n° 8.069 – «Estatuto da Criança e do Adolescente» Legislación (Legislación Nacional) Brasil > Explotación Sexual > Protección Read More
BRASIL – Lei n° 2.848 -«Código Penal» Legislación (Legislación Nacional) Brasil > Explotación Sexual Read More
BRASIL- «Constituição da República Federativa do Brasil» Legislación (Legislación Nacional) Brasil > Protección Read More
BRASIL – «Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes/2013» Políticas Públicas Brasil > Explotación Sexual > Política Pública Read More
BRASIL – «Plano Nacional De Enfrentamento Da Violência Sexual Infanto Juvenil/2000» Políticas Públicas Brasil > Explotación Sexual > Política Pública Read More